Vale-refeição e alimentação passam a valer em qualquer maquininha habilitada a partir deste sábado (7)

Desde este sábado (7), cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de qualquer operadora devem ser aceitos em toda maquininha já habilitada para esse tipo de pagamento, sem importar a bandeira. A chamada interoperabilidade é a última etapa do Decreto 12.712, publicado em 11 de novembro de 2025, que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), política que alcança 22,1 milhões de trabalhadores e 327 mil empresas cadastradas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirma que não vai prorrogar o prazo.²³¹

Para o trabalhador, muda apenas o alcance do cartão: não há troca de plástico, recadastramento nem alteração de saldo, que segue definido pelo empregador ou por acordo coletivo. O VR continua limitado a refeições prontas e o VA a compras em supermercados, padarias e similares; remédios, combustível, cosméticos e eletrônicos permanecem vetados, assim como saque e transferência de saldo. Nenhum comércio é obrigado a aceitar os vales. Quem tiver o cartão recusado onde ele deveria passar pode anotar local, horário e a mensagem da maquininha e reclamar à operadora, ao RH da empresa ou ao MTE.²³⁴

As etapas anteriores do decreto já valem desde 10 de fevereiro: a taxa cobrada do estabelecimento ficou limitada a 3,6% por venda, o intercâmbio a 2% e o repasse a 15 dias corridos, sem cobrança de adesão ou anuidade. A fiscalização cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho, com multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, dobradas na reincidência, além de exclusão do PAT e perda do incentivo fiscal. O auxílio-alimentação criado pela reforma trabalhista de 2017 fica fora de tudo isso, e bares e restaurantes seguem pagando de 6% a 7% para aceitá-lo.¹²⁶

A dúvida é se a rede funciona de fato neste fim de semana. A Abrasel apoia a abertura, mas diz que as grandes operadoras consultadas admitem não ter condições de operar na data, e as próprias empresas de maquininhas reconhecem que o canal exclusivo dos vales ainda não roda plenamente, com transações caindo como débito ou crédito. A Abecs afirma que os sistemas estão sendo preparados com os varejistas. Em paralelo, as maiores operadoras obtiveram liminares que as protegem de sanções por taxas e prazos; o MTE sustenta que as decisões não suspendem o decreto nem alcançam outras empresas.⁶²¹

Dois detalhes ficam à margem do anúncio. Empresas, fornecedoras e nutricionistas inscritos no PAT têm até segunda (9) para atualizar os dados no novo sistema do programa, sob pena de exclusão automática. E o ministério ainda admite cartões de rede fechada para facilitadoras com menos de 500 mil trabalhadores, o que preserva nichos do modelo antigo. Na leitura deste portal, o ganho para o leitor é real, mas tende a aparecer aos poucos: nas primeiras semanas, recusas em caixa devem ser mais frequentes do que o decreto promete.³⁵