O governo Donald Trump pediu nesta segunda-feira (27) que a Suprema Corte dos Estados Unidos permita a aplicação de partes de uma ordem executiva destinada a restringir o voto pelo correio antes das eleições legislativas de 3 de novembro. O recurso emergencial tenta derrubar, enquanto o processo continua, uma liminar válida em 23 estados e no Distrito de Columbia. A administração havia perdido no tribunal federal de Massachusetts e, no sábado (25), numa decisão por 2 votos a 1 no Tribunal de Apelações do 1º Circuito.12
Assinada em março, a ordem manda órgãos federais produzirem uma lista de cidadãos considerados aptos a votar e determina que o Serviço Postal entregue cédulas somente a pessoas incluídas nas relações estaduais aprovadas. Também orienta o Departamento de Justiça a priorizar investigações de autoridades locais que emitam cédulas para quem o governo federal classificar como inelegível. A juíza Indira Talwani concluiu que o presidente não tem poder para impor a lista aos estados nem para transformar o correio em fiscal das regras eleitorais.12
A disputa não é apenas administrativa. A Constituição americana atribui aos estados a condução das eleições e reserva ao Congresso a possibilidade de alterar essas regras; os autores da ação sustentam que a Casa Branca tentou ocupar esse espaço por decreto. O governo responde que a contestação seria prematura porque as agências ainda não concluíram a regulamentação. O tribunal de apelação rejeitou o argumento: com prazos eleitorais próximos, os estados já precisariam adaptar procedimentos e orientar eleitores.2
Trump apresenta a medida como proteção contra votos de não cidadãos, uma prática já proibida e considerada rara. O efeito imediato do recurso, porém, é colocar a Suprema Corte no centro de uma mudança potencialmente ampla a pouco mais de três meses da eleição que decidirá o controle do Congresso. Até uma decisão dos ministros, a liminar continua impedindo a execução das principais restrições nos estados que processaram o governo.12