Pela primeira vez desde que a proibição federal das apostas de quota fixa passou a valer integralmente, uma casa de apostas regulamentada tem decisão judicial em vigor para operar no Brasil. A desembargadora Adriana Pileggi, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, concedeu liminar à CDA Gaming, dona das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, e suspendeu para a empresa os efeitos da Medida Provisória 1.394, editada por Lula em 25 de setembro. A decisão foi assinada na terça (3), mas só ganhou repercussão na noite de quinta (5). A Advocacia-Geral da União (AGU) avisou que vai recorrer.123
A magistrada afastou o efeito extintivo do artigo 4º da MP sobre a autorização da CDA, concedida pela Fazenda em 2025 e válida até 31 de dezembro de 2029, e mandou religar domínios e serviços de pagamento. Para ela, encerrar a licença antes do prazo sem devolver os R$ 30 milhões pagos pela outorga nem indenizar a empresa equivale a confisco e fere segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. Ela também pôs em dúvida a urgência que justificaria uma medida provisória. A decisão reformou a da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que em 23 de outubro negara a liminar por considerar que a proteção da população contra os danos das apostas vem antes.14
A MP proibiu exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e tirou os sites do ar em 6 de outubro, com devolução dos saldos aos apostadores por bancos e pela Caixa. O governo havia concedido 85 outorgas de R$ 30 milhões cada, ou R$ 2,55 bilhões no total, e o texto não prevê reembolso nem indenização por investimentos. O Congresso tem 120 dias para votar a medida, que passa a trancar a pauta em 9 de novembro.54
O alcance prático ainda é pequeno. A liminar vale só para a CDA e, na manhã desta sexta, apenas a Casa de Apostas aceitava apostas; Betsul e Jogo Online exibiam um comunicado. Mas pelo menos 20 ações parecidas correm no TRF3 e no TRF1, e o governo já derrubou uma liminar semelhante: em 8 de outubro, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo liberou a Stake, e no dia seguinte o presidente do TRF3, Johonsom Di Salvo, suspendeu a decisão a pedido da União, citando lesão à ordem pública e risco de pedidos em cascata. No STF, as ADIs 8024, 8027 e 8028 contra a MP estão com Luiz Fux, que fez audiência pública em 3 de novembro e não marcou julgamento.46
A leitura editorial: o caso da CDA testa se a via judicial que parecia fechada após o episódio da Stake reabriu, agora por decisão de desembargadora e não de primeira instância, o que muda o caminho do recurso da União. E a tese do confisco, se prevalecer na Turma ou no Supremo, coloca na conta do Tesouro a devolução de até R$ 2,55 bilhões em outorgas.365