O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a terça-feira (3) a votação em primeiro turno da PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, no plenário da Casa. A proposta havia sido retirada da pauta em 15 de outubro, quando a disputa entre governo e oposição sobre emendas de redução da maioridade penal travou a negociação às vésperas do segundo turno eleitoral. Para passar, o texto precisa de ao menos 49 dos 81 senadores em cada uma de duas votações.123
A emenda constitucional leva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para a Constituição e torna obrigatória a cooperação entre União, estados e municípios. Permite a criação de polícias municipais civis em cidades com capacidade financeira para formação padronizada, amplia a Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais e cria um regime penal mais duro para chefes e integrantes de facções e milícias, com confisco de bens sem indenização. Na parte fiscal, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen passa a ser repassada a estados sem convênio, e 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal vai para o setor. O Congresso também ganha poder de sustar atos do CNJ e do CNMP em matéria penal e prisional.45
A Câmara aprovou a PEC em 4 de março, por 461 votos a 14 no segundo turno, já sem a redução da maioridade penal, retirada pelo relator Mendonça Filho (União-PE) após negociação conduzida por Hugo Motta. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu a análise em 14 de outubro. O relator Rogério Carvalho (PT-SE) acolheu, total ou parcialmente, quatro das 81 emendas e suprimiu o artigo que destinava receita das bets aos fundos de segurança. Como o mérito foi alterado, o texto terá de retornar aos deputados mesmo que o plenário do Senado não mexa em mais nada.451
O nó segue sendo a idade penal. Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, quer reduzi-la de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 em casos hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. Camilo Santana (PT-CE), líder do governo, apresentou proposta própria com 16 anos apenas para crimes hediondos, o que dividiu a bancada petista. Lula admite debater a redução, mas em PEC separada, e condiciona a criação de um Ministério da Segurança Pública, com orçamento próprio, à promulgação do texto atual. Alcolumbre nega ter adiado a votação a pedido do Planalto.123
A data marcada é um compromisso de calendário, não um resultado. O que decidirá o rumo da terça é se a oposição aceita separar a maioridade penal da PEC principal. Se as emendas forem incorporadas no plenário, o texto que volta à Câmara ganha um tema que os deputados já rejeitaram em março, o que empurra a promulgação, e com ela o novo ministério, para 2027.13