O perdão de dívidas federais dos microempreendedores individuais passou pela sanção presidencial nesta quarta-feira, 21 de outubro. Lula assinou no Palácio do Planalto a lei que também amplia o faturamento permitido à categoria e autoriza a contratação de até dois empregados. A cobertura anterior registrava a cerimônia como prevista; agora, a assinatura está confirmada.1
O aumento do teto será dividido em duas etapas. O limite anual, hoje de R$ 81 mil, passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Portanto, o valor maior não estará disponível já no próximo ano. A ampliação permite que negócios com receitas acima do teto atual continuem como MEI, desde que atendam aos demais requisitos.2
Segundo o Executivo, o perdão pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com passivo de R$ 12,57 bilhões. A reportagem do UOL informa que a abrangência inclui créditos federais de responsabilidade dos MEIs até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos na dívida ativa. A medida trata das obrigações com a União.1
As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático, mas sua manutenção dependerá do pagamento dos recolhimentos dos seis meses seguintes. A inadimplência nesse intervalo poderá cancelar o benefício. Quem discute judicialmente os débitos precisará desistir dos processos para obter a baixa, segundo as regras detalhadas pelo SBT News.2
A anistia abrange principal, juros, multas e encargos legais, inclusive em cobranças e acordos de regularização. Valores já quitados não serão devolvidos nem servirão para compensar outras dívidas. Caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentar os procedimentos de verificação e baixa. Para o empreendedor, isso torna o calendário de pagamentos de 2027 decisivo para preservar o alívio concedido.2