A Prefeitura de Nova Lima fixou o calendário do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de 2026: as adesões abrem na terça-feira, 20 de outubro, e vão até 3 de dezembro. Podem entrar pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários cujo fato gerador ocorreu até 31 de março de 2026 e com débitos não tributários vencidos até a mesma data. O programa também absorve saldos de parcelamentos anteriores, inclusive cancelados ou rescindidos, e dívidas já inscritas em Dívida Ativa, protestadas ou em cobrança judicial. Nesses últimos casos, honorários, custas processuais e taxas de cartório podem ser cobrados à parte.12
As condições variam conforme a forma de pagamento. Quem quitar à vista, em até 10 dias depois da adesão, tem até 99% de desconto nos juros de mora e nas multas moratórias. No parcelamento em até 12 vezes, a entrada é de 30% e o abatimento cai para 60%. Em até 24 vezes, a entrada continua em 30% e o desconto fica em 30%. Nas duas opções parceladas, a prefeitura promete ainda reduzir multas punitivas e penalidades administrativas, mas o percentual dessa redução não aparece nas divulgações consultadas. A entrada também precisa ser paga em 10 dias, e a parcela mínima é de R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para empresa.12
A adesão pode ser feita pela Central 156, na internet, ou pelo Nova Lima App. Para quem mora no Vale do Sereno, na Vila da Serra ou no Vale dos Cristais, o balcão mais perto é a Regional Norte, no Serena Mall, na Rodovia Januário Carneiro, 8.625, 4º andar da Torre 2. Os outros dois pontos são a Secretaria Municipal de Fazenda, na Praça Bernardino de Lima, 80, 3º andar, no Centro, e a Regional Nordeste, em Honório Bicalho. A edição anterior tinha também um posto no Jardim Canadá, que não consta da lista divulgada agora.123
Comparado ao Pert 2025, o desenho de 2026 premia mais quem paga de uma vez e aperta quem precisa parcelar. No ano passado, o desconto à vista era de 95% sobre juros e multas de mora, com 50% sobre multas punitivas; o parcelamento pedia entrada de 20% e dava 70% de desconto em até 12 vezes e 40% entre 13 e 24 meses. Agora o abatimento à vista sobe para 99%, mas a entrada do parcelado cresce para 30% e os descontos recuam para 60% e 30%. A leitura é simples: contribuinte com caixa sai ganhando; quem depende de prazo paga proporcionalmente mais do que em 2025. A prefeitura não divulgou meta de arrecadação nem citou, nos materiais consultados, a lei ou o decreto que regulamenta o programa.312