A Prefeitura de Belo Horizonte deu na quarta-feira (4) o primeiro passo formal para converter a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. O prefeito Álvaro Damião (União Brasil) encaminhou à Câmara Municipal dois textos: uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que altera a norma máxima do município, e um projeto de lei com os ajustes de estrutura necessários à transição. Enquanto os vereadores não votarem, a corporação segue com nome e atribuições atuais.123
O momento não é casual. Na terça (3), o Senado aprovou por unanimidade a PEC 18/2025, a PEC da Segurança, que insere as polícias municipais no artigo 144 da Constituição como órgãos de segurança pública de natureza civil e carreira própria. Até aqui, prefeituras que tentaram rebatizar suas guardas esbarraram no Judiciário: em abril deste ano, o STF derrubou a troca de nome feita por lei local em São Paulo. A emenda remove esse obstáculo, mas condiciona a criação das novas polícias a critérios de formação dos agentes, capacidade financeira e mecanismos de controle.23
Na prática, boa parte do que a nova polícia poderá fazer já é feito pela Guarda hoje: patrulhamento ostensivo e comunitário em ruas, praças, escolas, centros de saúde e terminais, prisões em flagrante e operações conjuntas com PM e Polícia Civil, atribuições que o STF validou em fevereiro de 2025. O que fica de fora é a polícia judiciária. Investigações e inquéritos continuam com as polícias estaduais e federais. Salários, carreira e aposentadoria tampouco mudam automaticamente e dependerão de legislação específica. A corporação conta com 2.467 agentes e mais 250 em formação; o Grupo de Operações Especiais deve passar a operar com 12 viaturas.234
Damião gravou um vídeo trocando o brasão da Guarda pelo da Polícia Municipal no colete de um agente e descreveu a mudança como um desejo antigo da corporação, cuja realização não depende só dele. O secretário de Segurança e Prevenção, Márcio Lobato, vinculou a transição ao Muralha BH, programa que prevê mais de 10 mil câmeras com inteligência artificial na capital. O comandante da Guarda, Júlio César Pereira, tratou a medida como reconhecimento de mais de duas décadas de trabalho.13
O caminho na Câmara é mais exigente do que o de um projeto comum. Uma emenda à Lei Orgânica passa por comissão especial e precisa de dois turnos de votação, com intervalo mínimo de dez dias e 28 dos 41 vereadores a favor. O tema não é novo na Casa: desde abril de 2025 tramitam um projeto de lei assinado por 14 vereadores e uma PELO para rebatizar a Guarda, então sem respaldo constitucional. A prefeitura não divulgou prazo para concluir a transição nem detalhou o conteúdo do projeto de lei. Leitura editorial: por ora, o anúncio tem peso político e simbólico; o efeito concreto dependerá do texto que a Câmara aprovar e de como o município regulamentar os critérios que a PEC remete a lei.52