O governo entregou ao Congresso, na segunda-feira (31), o projeto de Lei Orçamentária de 2027 — no último dia do prazo constitucional. A peça propõe salário mínimo de R$ 1.741, alta de R$ 120 (7,4%) sobre os R$ 1.621 em vigor, e projeta superávit primário de R$ 18,6 bilhões, o equivalente a pouco mais de 0,1% do PIB. É a aposta oficial de que as contas federais fecharão 2027 no azul.12
O valor do piso ainda é provisório. A regra combina a reposição do INPC acumulado até novembro com o crescimento real do PIB de dois anos antes — 2,3% em 2025 —, respeitando o teto de 2,5% de ganho real fixado pelo arcabouço fiscal. Como a inflação do período só se fecha em novembro, o governo enviará mensagem modificativa em dezembro com o número final. O ajuste não é detalhe contábil: cada R$ 1 a mais no mínimo gera R$ 413,2 milhões em despesas, porque o piso indexa aposentadorias, BPC e abono salarial; a alta proposta adiciona R$ 49,6 bilhões aos gastos primários.24
O projeto reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares de execução obrigatória, R$ 4 bilhões acima dos R$ 40,8 bilhões previstos para 2026. Num Congresso que fez das emendas seu principal instrumento de poder orçamentário, o crescimento da fatia impositiva chega antes mesmo da disputa que os parlamentares costumam travar durante a tramitação — ou seja, o número tende a subir, não a cair.3
As premissas macroeconômicas dão a medida do otimismo embutido: PIB crescendo 2,46%, inflação de 3,6%, Selic média de 12,53% e dólar a R$ 5,22. O superávit prometido é fino — qualquer frustração de receita ou revisão de projeção o apaga. A proposta agora vai à Comissão Mista de Orçamento e precisa ser votada pelo Congresso até dezembro, em ano de transição: quem executará esse Orçamento é o governo eleito em outubro, não o que o desenhou.23