O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou nesta quinta-feira (8) expedir mandado de prisão contra Eduardo Biroliro e cancelar todos os passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-deputado. A ordem dá início ao cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, fixada pela Primeira Turma pelo crime de coação no curso do processo. O mandado será encaminhado à Polícia Federal, e o nome dele entra no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.123

A condenação se tornou definitiva em 3 de outubro, véspera do primeiro turno, conforme certidão da Secretaria Judiciária do tribunal. A Turma havia julgado o caso em junho, por unanimidade, e em setembro rejeitou, também sem divergência, os embargos apresentados pela Defensoria Pública da União, que atuou porque Eduardo não constituiu advogado. Além da prisão, a decisão suspende os direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença, com comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral, e envia à Procuradoria-Geral da República a certidão para cobrar a multa de 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos, cerca de R$ 162 mil.342

O que o STF considerou crime foi a atuação de Eduardo, ainda como deputado, junto ao governo Donald Trump para obter sanções contra ministros do tribunal e outras autoridades brasileiras. Na leitura da Turma, o tarifaço sobre exportações do país, a revogação de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky tinham um mesmo objetivo: pressionar o Judiciário para evitar a condenação de Biroliro no processo da trama golpista.15

Na prática, a ordem não produz efeito imediato. Eduardo mora nos Estados Unidos desde o início de 2025 e, em julho deste ano, recebeu green card, o que dá residência por prazo indeterminado e torna uma extradição ainda mais difícil. Um pedido formal dependeria da cooperação do governo Trump, de quem ele é aliado declarado, e a avaliação corrente é de que dificilmente seria atendido. Até o fim da tarde não havia notícia de pedido de extradição nem de inclusão do nome dele na lista da Interpol. O cancelamento dos passaportes é a medida com consequência concreta: restringe a circulação do ex-deputado fora do território americano.215

A decisão fecha um ciclo de perdas institucionais. Eduardo perdeu o mandato na Câmara em dezembro de 2025 por faltas às sessões e, em setembro de 2026, foi demitido do cargo de escrivão da Polícia Federal por abandono, com portaria publicada no Diário Oficial em 21 de setembro. Moraes ainda determinou que o diretor-geral da PF formalize a perda da função. Não houve manifestação da defesa sobre a ordem desta quinta até o fechamento desta nota.134