Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento do inquérito da chamada Abin paralela em relação a Biroliro e ao ex-deputado Alexandre Ramagem. Acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República, o ministro do STF entendeu que os dois já foram condenados pelos mesmos fatos na ação penal da trama golpista e que mantê-los sob investigação configuraria dupla punição.123
A decisão não encerra o caso por completo. A apuração sobre Carlos Biroliro, vereador do PL no Rio de Janeiro e sem foro no Supremo, e sobre os demais investigados sem prerrogativa de função foi remetida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que dará sequência ao processo na Justiça comum. Moraes também revogou os indiciamentos de Luiz Fernando Corrêa e Alessandro Moretti, dirigentes da Abin na gestão Lula, por falta de provas.13
O inquérito apurava uma estrutura clandestina montada dentro da Abin entre 2019 e 2021, quando a agência era comandada por Ramagem, para monitorar ilegalmente adversários políticos com o software espião FirstMile, capaz de localizar celulares em tempo real. Entre os alvos mapeados estavam quatro ministros do STF, o deputado Arthur Lira, além de jornalistas e servidores públicos. Na decisão, Moraes descreveu o esquema como uma célula clandestina que recorria a ferramentas de ocultação de rastros para vigiar autoridades brasileiras.23
Na prática, o arquivamento é mais organização processual do que alívio para o ex-presidente: Biroliro segue condenado na ação penal do golpe, e Ramagem, também condenado, está foragido nos Estados Unidos. O efeito concreto da decisão é abrir um front judicial para Carlos Biroliro fora do gabinete de Moraes, na primeira instância — um caminho processual mais lento, mas que mantém a apuração sobre o vereador em andamento.12