A juíza federal Jeannette Vargas, do Distrito Sul de Nova York, decidiu na sexta-feira (21) que a suspensão da emissão de vistos de imigrante a cidadãos de 75 países é ilegal e a anulou com efeito em todo o território americano. A medida do Departamento de Estado estava em vigor desde 21 de janeiro e atingia brasileiros, colombianos e uruguaios, além de nacionais de Bósnia, Albânia, Paquistão, Bangladesh e de dezenas de países da África, do Oriente Médio e do Caribe.135
No centro da decisão está a Lei de Imigração e Nacionalidade. Segundo a magistrada, o Congresso retirou expressamente do secretário de Estado o poder de decidir sobre a concessão de vistos de imigrante, atribuição que cabe aos oficiais consulares caso a caso. Ao impor uma barreira categórica por nacionalidade e obrigar os consulados a recusar candidatos que preenchiam os requisitos legais, Marco Rubio teria ultrapassado a própria autoridade — a juíza classificou a política como patentemente ilegal. O processo, Catholic Legal Immigration Network v. Rubio (nº 1:26-cv-00858), foi movido pela rede católica de assistência a imigrantes, pela organização African Communities Together, por requerentes de visto e por cidadãos americanos que patrocinam parentes dos países afetados.123
O efeito prático é duplo. A suspensão deixa de valer, e as negativas emitidas exclusivamente com base nela ficam sem efeito, com os pedidos devolvidos aos consulados para análise individual. Isso não significa aprovação: os critérios ordinários continuam sendo aplicados, e um candidato ainda pode ser barrado por risco de depender de benefícios públicos, antecedentes criminais, fraude ou motivos de segurança nacional. A mudança é que a nacionalidade, sozinha, deixa de ser razão para a recusa.23
A pausa havia sido anunciada em 15 de janeiro e entrou em vigor seis dias depois, sob o argumento de que os cidadãos desses 75 países apresentariam alto risco de se tornar ônus para os cofres americanos. Vistos de turismo, negócios e outras categorias de não imigrante ficaram de fora. À época, o Cato Institute estimou que a medida barraria cerca de 315 mil imigrantes legais em um ano; o próprio Departamento de Estado informou ter revogado mais de 100 mil vistos desde o início do governo Trump.45
O Departamento de Estado não se manifestou até a publicação desta nota e não indicou se vai recorrer, embora a apelação seja o caminho esperado. Para brasileiros com processos de residência permanente por vínculo familiar ou emprego, a decisão reabre o balcão consular que estava fechado há sete meses — mas, dado o histórico do governo em buscar suspensão de decisões contrárias em instâncias superiores, a previsibilidade desse reexame ainda é baixa.13