A Medida Provisória 1.399 saiu na noite de quarta (4), em edição extra do Diário Oficial da União, e fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. É o tributo criado pela reforma tributária para encarecer produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, e a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027. A data é consequência do atraso: a Constituição exige 90 dias entre a norma e a cobrança de um tributo novo, e a MP, prometida desde setembro, só foi editada em novembro.123
A tabela das bebidas escala pelo teor alcoólico. Bebidas açucaradas, caso dos refrigerantes, pagam 2,6%; a cerveja de malte, 4,2%; vinhos e espumantes, 8%; vermutes, 12%; vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez, 16%; cachaça e outras aguardentes de cana, 20%; uísque, vodca, gim e rum, 24%. Cigarros e cigarrilhas ficam com 66,7% sobre um valor de referência mais R$ 3,50 por vintena; para marcas com preço tabelado, esse valor de referência será 15% do preço no varejo em 2027. Outros produtos de tabaco pagam 37,5%.234
Para veículos, aeronaves e embarcações, as alíquotas derivam das do IPI por fatores de conversão, com pesos para eficiência energética, propulsão e reciclabilidade. Têm alíquota zero os carros de pessoas com deficiência ou autismo, os táxis, as versões registradas como sustentáveis no MDIC e aeronaves e embarcações sem emissão direta de CO2. Caminhões a partir de 3,5 toneladas e veículos operacionais das Forças Armadas e da segurança pública ficam fora; picapes, não. Loterias e demais concursos de prognósticos pagam 0,5%. Minério de ferro, petróleo, gás e carvão têm alíquota zero até 31 de dezembro de 2027, e cervejarias, vinícolas e destilarias com menos de 250 mil litros de álcool por ano terão redução.124
O Orçamento de 2027 prevê R$ 41,9 bilhões de arrecadação com o imposto. A Casa Civil sustenta que a finalidade é extrafiscal, ou seja, orientar consumo e produção, e que ganhos de receita do Seletivo serão devolvidos por redução na alíquota de referência da CBS. A MP tem força de lei desde a publicação, mas caduca se o Congresso não a aprovar em 120 dias. O governo também anunciou uma PEC para impedir a desoneração desses produtos durante a transição e tem até 31 de maio de 2027 para enviar o projeto de lei com as alíquotas definitivas, que valerão a partir de 1º de janeiro de 2028.123
Leitura editorial: para o consumidor, 2027 tende a ser transição, não choque. As alíquotas foram calibradas para reproduzir a carga do IPI, e o que muda de imediato é a arquitetura do tributo, não o preço na gôndola. A disputa real fica para o projeto de lei de 2028, quando o governo terá de dizer se o imposto do pecado vai pesar mais sobre cigarro e bebida ou apenas rebatizar o que já existe.24