O presidente do STF, Edson Fachin, recusou nesta sexta (9) a liberação imediata do inquérito das fake news ao gabinete do ministro Luiz Fux. No despacho, afirmou que o sigilo fixado pelo relator anterior continua válido e que a Presidência, responsável pelo caso desde 9 de setembro, pretende concluir a análise dos procedimentos pendentes e promover o arquivamento definitivo da investigação. Só depois disso, segundo ele, o material terá ampla publicidade, respeitadas as restrições legais.14
A resposta tem origem em uma ordem dada por Fux na quinta (8), dentro da ADPF 1.144. Ele deu 48 horas à Secretaria Judiciária para enviar a seu gabinete a íntegra de quatro procedimentos sigilosos: os inquéritos 4.781 (fake news) e 4.874 (milícias digitais) e as petições 10.405, sobre suposta fraude em dados de vacinação, e 12.100, ligada à Operação Tempus Veritatis, que investigou Biroliro e outras 22 pessoas. A requisição cobria volumes, anexos, mídias, decisões e certidões, inclusive as peças sob sigilo.31
A ADPF foi ajuizada pelo PP em abril de 2024 e contesta a abertura da petição 12.100, pedindo a suspensão do procedimento e a anulação das provas produzidas. Fux argumentou que as cópias parciais entregues pelo partido não permitem avaliar com segurança a legalidade dos atos questionados. Segundo o Poder360, o ministro não pretende decidir o pedido antes do segundo turno de 25 de outubro.3
Fachin respondeu que apenas o inquérito 4.781 continua sob sigilo; os demais procedimentos listados por Fux já são públicos e podem ser consultados sem obstáculo. Sobre o inquérito das fake news, o levantamento da Presidência identificou 104 procedimentos vinculados, entre petições e apurações preliminares, parte deles digitalizada e organizada recentemente. Cada um está sendo examinado para definir se já tem elementos para decisão ou se precisa de novas diligências, com envio à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República quando necessário. Caberá à PGR optar entre denúncia e pedido de arquivamento em cada caso.152
O inquérito foi aberto em março de 2019 por Dias Toffoli, então presidente do tribunal, que escolheu Alexandre de Moraes como relator sem sorteio e sem pedido do Ministério Público. Em 9 de setembro deste ano, Fachin retirou os atos futuros de Moraes por portaria e passou a conduzir o caso pela Presidência, preservando as decisões anteriores e as ações penais que já tinham denúncia recebida.261
Na prática, o despacho faz duas coisas: barra, por ora, o acesso de um ministro a autos sob guarda da Presidência e formaliza, por escrito, o caminho para encerrar a investigação mais controversa da história recente do tribunal. Não há prazo para o arquivamento. A troca de ofícios expõe o atrito entre Fux, que quer revisar possíveis ilegalidades nos procedimentos herdados de Moraes, e a cúpula da Corte, que prefere fechar o caso sob controle próprio. Qualquer decisão de mérito na ADPF fica para depois da eleição.34