O Discord protocolou nesta segunda-feira (24) recurso administrativo contra a decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que mandou suspender as transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. A empresa sustenta que a agência não tem competência legal para bloquear serviços com base no ECA Digital, que a ordem foi assinada de forma monocrática pela Superintendência de Fiscalização, sem passar por órgão colegiado, e que o alcance nacional da medida é desproporcional por atingir famílias, estudantes e empresas que usam o recurso de forma legítima. Se a superintendência mantiver a decisão, o pedido sobe ao Conselho Diretor.2
A medida cautelar foi editada em 12 de agosto, cinco dias depois de a ANPD abrir um processo de fiscalização contra a plataforma. Com base nos artigos 6º, 10, 17, 28 e 29 do ECA Digital, a agência deu três dias úteis para o desligamento do Go Live e de funcionalidades equivalentes de vídeo, alegando que as lives vinham sendo usadas de forma recorrente para violência, assédio e indução à automutilação e ao suicídio de menores. O texto prevê multa de até R$ 50 milhões por infração caso as irregularidades se confirmem, e condiciona a reativação, parcial ou total, à comprovação de medidas técnicas e de governança.1
A empresa cumpriu a ordem em 17 de agosto, quando desativou os recursos de vídeo para usuários no país, mas já vinha contestando o prazo: em manifestação anterior, disse que três dias úteis eram inexequíveis para uma alteração restrita ao Brasil em computadores, celulares e consoles, e pediu ao menos 15 dias úteis. A ANPD relaciona a apuração à morte de uma adolescente de 13 anos de Naviraí (MS), em 22 de julho, episódio ligado a uma live e a grupos que, segundo as autoridades, usavam comunidades da plataforma para incitar violência contra crianças e adolescentes.34
No recurso, o Discord oferece três saídas: converter a suspensão em um plano de conformidade com cronograma e metas técnicas, fixar critérios objetivos para a retomada gradual das funções e firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com a agência. O Brasil é o segundo maior mercado da empresa, e o caso se tornou o primeiro teste de peso do ECA Digital como instrumento de bloqueio de funcionalidades por via administrativa.2
Leitura editorial: o embate vai além do Discord. Se a ANPD mantiver a decisão e o Conselho Diretor a confirmar, fica estabelecido o precedente de que a agência pode desligar serviços inteiros por cautelar, sem ordem judicial; se recuar para um TAC, o sinal para as demais plataformas é de que a negociação continua sendo o caminho. Enquanto isso, as lives seguem fora do ar para os usuários brasileiros, sem data para voltar.12