O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal investigue indícios de crimes encontrados pelo Tribunal de Contas da União na aplicação de emendas Pix. A ordem leva para a esfera policial achados de uma auditoria que calculou dano potencial de R$ 55,4 milhões — valor ainda sujeito à apuração e que não equivale, por si só, a desvio comprovado ou prejuízo definitivamente constituído.12
A fiscalização examinou cem repasses realizados entre 2020 e 2024, no valor total de R$ 198,11 milhões, e registrou alguma irregularidade em 82% deles. O dano estimado reúne R$ 26,4 milhões associados a movimentações que prejudicaram o rastreamento bancário, R$ 15 milhões em despesas sem documentação adequada, desvios de finalidade ou serviços sem comprovação de execução, e R$ 14,1 milhões ligados a obras incompletas, sobrepreço e possível superfaturamento.23
Os auditores também relataram indícios de direcionamento de licitações, concorrências simuladas e contratação de empresas impedidas de negociar com o poder público. Parte dos casos já motivou tomadas de contas especiais, procedimento destinado a identificar responsáveis e buscar eventual ressarcimento. Agora, caberá à PF verificar se as falhas administrativas descritas pelo controle externo também configuram crimes e individualizar as condutas; a abertura da investigação não antecipa culpa de parlamentares, gestores ou fornecedores.123
As emendas Pix permitem a transferência direta de dinheiro federal para estados e municípios, sem convênio tradicional. A baixa rastreabilidade acompanha o mecanismo desde sua criação, em 2019: em outra auditoria nacional, o TCU fiscalizou R$ 497 milhões em 42 municípios, 21 estados e no Distrito Federal e encontrou fragilidade ou irregularidade em mais de 90% das 125 transferências avaliadas. A decisão de Dino é relevante porque transforma um diagnóstico recorrente dos órgãos de controle em apuração criminal sobre casos concretos, sem converter suspeitas em condenações por atalho.14