A PEC da Segurança Pública terminou sua passagem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (14) e segue ao plenário. A decisão encerra uma pendência aberta desde setembro, mas ainda não altera as regras de policiamento, financiamento ou execução de penas. Para avançar, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos no Senado.12
O texto-base havia sido aprovado em 2 de setembro. Restavam três destaques, que permitiriam votar separadamente mudanças propostas por senadores. Como seus autores estavam ausentes, o presidente da comissão, Otto Alencar, declarou os pedidos prejudicados. A CCJ também aprovou ajustes de redação apresentados pelo relator, Rogério Carvalho, incluindo uma adequação para preservar as atribuições das polícias legislativas.2
Os pontos pendentes envolviam a inclusão de agentes de trânsito na Constituição, o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas ações das Forças Armadas e a retirada da exigência de acreditação das polícias municipais por conselho estadual. O encerramento desses pedidos liberou o texto para a próxima etapa legislativa.2
A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e organiza a cooperação entre União, estados e municípios. Também autoriza polícias municipais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. Para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, prevê um regime penal mais rigoroso, com restrições a benefícios e possibilidade de confisco de bens ligados ao crime.1
No financiamento, o relatório mantém a destinação de 10% do superávit do fundo do pré-sal para a segurança, mas retira a vinculação de receitas das bets. Esses dispositivos continuam sendo propostas. A conclusão na CCJ destrava a tramitação; a aprovação constitucional depende das próximas votações, e mudanças de mérito em relação ao texto da Câmara exigem nova análise pelos deputados.13