O Congresso concluiu nesta quinta-feira (3) a votação da medida provisória que retirou o Imposto de Importação de 20% das encomendas internacionais de até US$ 50. Depois da aprovação na Câmara, o Senado confirmou o texto em votação simbólica. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A passagem pela segunda Casa elimina o risco imediato de a MP perder a validade em 8 de setembro e de a cobrança federal voltar automaticamente.123
A mudança não torna essas compras totalmente livres de tributos. O ICMS cobrado pelos estados continua incidindo, e sua eventual redução depende dos governos estaduais. O texto aprovado autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a zero a alíquota federal sobre remessas de até US$ 50 e a estabelecer cobrança de até 30% na faixa que vai desse valor a US$ 3 mil. A isenção federal já vigorava provisoriamente desde maio; a votação do Congresso permite transformá-la em regra permanente depois da sanção.123
A proposta também cria obrigações para as plataformas de comércio eletrônico, que deverão adotar mecanismos contra subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas, produtos ilícitos e violações de propriedade intelectual. O Ministério da Fazenda terá de avaliar os efeitos da política sobre emprego, preços, indústria, varejo e arrecadação, com uma primeira análise em até três meses após a publicação da lei. O desenho preserva ao Executivo margem para ajustar alíquotas e controles: portanto, a aprovação encerra a disputa sobre a validade da MP, mas não congela para sempre o custo das compras internacionais.123