Brasil aciona Lei da Reciprocidade contra o tarifaço dos EUA; Camex analisa contramedidas e Itamaraty pede consultas

O governo Lula deu nesta quinta-feira (13) o primeiro passo formal para responder ao tarifaço americano com a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei 15.122/2025). A Secretaria-Executiva da Camex, a câmara de comércio exterior do governo, encaminhou aos integrantes do seu Comitê-Executivo de Gestão o pedido de enquadramento das tarifas dos Estados Unidos na lei, seguindo o rito do Decreto 12.551/2025. Em paralelo, o Itamaraty vai notificar Washington e pedir a abertura de consultas diplomáticas, com o objetivo declarado de reduzir ou reverter os efeitos das medidas — sinal de que a preferência oficial ainda é negociar antes de retaliar.¹³⁴

O estopim é a rodada de sobretaxas imposta em julho: 25% sobre uma lista que inclui ferro, aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol e farmacêuticos, mais 12,5% adicionais sobre outra fatia da pauta exportadora — combinação que leva a taxação de parte dos produtos a até 37,5%. Pela conta do governo brasileiro, US$ 6,6 bilhões em exportações ao mercado americano são atingidos pelas medidas.¹³⁴

A ofensiva de Washington se ancora na Seção 301 da legislação comercial americana. Relatório divulgado em 1º de junho pelo USTR, o escritório do representante de comércio dos EUA, abriu caminho para as tarifas e incluiu o Pix entre as práticas brasileiras apontadas como injustificáveis — enquadramento que o governo brasileiro contesta.²³

Aprovada pelo Congresso em 2025 justamente para cenários desse tipo, a Lei da Reciprocidade autoriza o Brasil a elevar tributos de importação, suspender isenções e concessões tarifárias e restringir a entrada de bens e serviços do país que discriminar produtos brasileiros. A retaliação, porém, não é automática: depende de deliberação do comitê da Camex, e o Brasil também acionou o sistema de solução de controvérsias da OMC contra as sobretaxas.¹²

Na prática, a abertura do processo funciona mais como alavanca de pressão do que como retaliação iminente: cria a base jurídica para contramedidas enquanto as consultas diplomáticas correm, e convive com o Plano Brasil Soberano, o pacote de apoio aos setores exportadores mais expostos. O desfecho — acordo ou escalada — passa por Washington aceitar sentar à mesa; se a negociação travar, o instrumento para responder já estará armado.³⁴