O Brasil apresentou na segunda (27) um pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, dando o primeiro passo formal de um contencioso contra o tarifaço. O movimento, anunciado pelo Itamaraty, mira duas medidas adotadas por Washington com base na Seção 301 da lei de comércio americana de 1974: uma tarifa adicional de 25%, fruto de investigação aberta especificamente contra o Brasil, e outra de 12,5%, derivada de uma apuração que alcançou 60 economias.12
A investigação que resultou na tarifa de 25% examinou práticas brasileiras em comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. Já a taxa de 12,5% nasceu de uma apuração sobre a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, no todo ou em parte, com trabalho forçado.12
Para o governo brasileiro, as duas medidas são injustificadas e violam obrigações assumidas pelos Estados Unidos no GATT 1994 e no entendimento que rege a solução de disputas na OMC. A fase de consultas existe para tentar uma saída negociada entre as partes; se não houver acordo, o Brasil poderá pedir a instalação de um painel para julgar o caso.12
O gesto tem mais valor de registro do que efeito prático imediato — e o próprio desenho do sistema explica por quê. O Órgão de Apelação da OMC está paralisado desde o fim de 2019, porque os americanos bloqueiam a nomeação de novos julgadores, e uma eventual condenação em painel pode ser apelada para uma instância que, na prática, não funciona. Ainda assim, a iniciativa documenta a posição brasileira, preserva direitos processuais e mantém aberta a via multilateral numa disputa que já teve tarifa de 40% derrubada pela Suprema Corte americana em fevereiro e ganhou nesta semana mais um capítulo, com a renovação por Trump da emergência nacional referente ao Brasil.3