A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, ao concluir que a plataforma tratou dados de crianças e adolescentes sem base legal válida. A sanção saiu no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), um dia depois de a empresa ser notificada. Junto com o valor, a agência determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e a execução de um plano de conformidade com mudanças no funcionamento do aplicativo no Brasil.123
O processo administrativo sancionador identificou cinco infrações, distribuídas entre dois modos de uso do serviço: o feed acessível sem cadastro e as contas registradas. Em ambos, a fiscalização entendeu que dados de menores foram processados sem hipótese legal adequada e que faltavam medidas eficazes para impedir que crianças com menos de 13 anos usassem o aplicativo, com ou sem conta. A quinta infração é a incapacidade da empresa de demonstrar que suas medidas técnicas e organizacionais funcionavam de fato. A decisão cita os artigos 6º e 7º da LGPD e usa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente como referência para as obrigações futuras.123
As exigências práticas são as que mais mudam o produto. Contas de usuários com menos de 16 anos passarão a nascer com as configurações de privacidade mais restritivas, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, além de controle parental reforçado e filtros de conteúdo mais rígidos. No acesso sem cadastro, o TikTok terá de suspender anúncios no Brasil, limitar a navegação a 12 horas, restringir o catálogo a conteúdos apropriados para todas as idades, bloquear comentários, mensagens diretas e transmissões ao vivo, e reduzir a coleta a informações básicas como idioma, região e dados do dispositivo. Os mecanismos de verificação de idade devem seguir o cronograma do ECA Digital.123
A ByteDance pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis contados da notificação de 24 de agosto. Se abrir mão do recurso e pagar no prazo, tem direito a desconto de 25%, o que levaria o valor a R$ 115,3 milhões. Procurada pela imprensa na manhã desta terça, a empresa não havia se manifestado até a publicação das primeiras reportagens.145
A leitura editorial: a decisão consolida uma guinada da ANPD, que até pouco tempo era vista como um órgão de orientação e agora empilha atos coercitivos contra plataformas em intervalo de semanas. Em 12 de agosto a agência abriu processo contra o Discord e, dias depois, suspendeu as lives do serviço no país, medida que a empresa contesta. O caso do TikTok é maior em valor e mais amplo em alcance, porque atinge o desenho padrão do aplicativo para todos os menores de 16 anos, e não apenas um recurso. Fica a dúvida de quanto disso sobrevive ao recurso e ao eventual contencioso judicial, mas o sinal para Meta, Google e outras redes é inequívoco.32