A Advocacia-Geral da União protocolou nesta segunda-feira (28), na Justiça Federal em Pernambuco, uma ação civil pública contra 17 operadoras de apostas de quota fixa. São três pedidos: indenização de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, ressarcimento do que o SUS gasta com o tratamento de apostadores e devolução em dobro do dinheiro apostado por pessoas diagnosticadas com ludopatia. Entre as rés estão as empresas por trás de Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Blaze, Betnacional, Esportes da Sorte, Pixbet e KTO.123
O bilhão é piso, e não a conta inteira. O valor devido à saúde pública não foi fechado: a AGU pede que a Justiça reconheça a obrigação de indenizar a União pelos cinco anos anteriores à ação e pelos custos que continuarem surgindo, com cálculo na fase de liquidação da sentença. Estudos preliminares do Ministério da Saúde falam em prejuízo mínimo de R$ 2,6 bilhões. Para o governo, a fatia de 0,12% da receita das operadoras destinada à pasta, que rendeu R$ 50 milhões no último exercício, não cobre a despesa.13
A petição se apoia em números de escala. Dos 28 milhões de brasileiros que apostam, 10,9 milhões teriam padrão de jogo de risco ou problemático. Os atendimentos do SUS ligados a jogo patológico cresceram cerca de 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, e as apostas teriam retirado R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias em 2025.125
Para o apostador, nada muda de imediato. A restituição em dobro vale para casos em que a plataforma continuou aceitando depósitos depois de informada do diagnóstico ou ignorou sinais de risco. Mesmo com sentença favorável, cada pessoa terá de provar, em procedimento posterior, que se enquadra nas condições e quanto apostou.35
A ação chega três dias depois da Medida Provisória 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Na mesma segunda, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao Supremo a suspensão imediata da MP; o relator é o ministro Luiz Fux. As entidades alegam mudança abrupta, prejuízo a empresas que investiram sob a lei de 2023 e risco de empurrar apostadores para sites clandestinos. Até aqui, o calendário segue de pé: saques até 5 de outubro e sites fora do ar no dia 6.34
Leitura editorial: o governo abriu uma segunda frente, que não depende do destino da MP. Se Fux ou o Congresso derrubarem a proibição, a cobrança pelo passado continua tramitando em Pernambuco. Por ora, é apenas uma petição inicial, sem decisão judicial, e as cifras pedidas são pretensão da União, não condenação.34